Os limites ao poder de tributar - O princípio da progressividade no tempo - Breves considerações

Pensando nos modos que vêm se comportando nossos Legisladores quanto à criação e majoração de tributos, e como tais condutas afetam diretamente os cidadãos em sua dignidade, sejam estes contribuintes, ou seja de modo indireto/reflexo por questão de ordem econômica, decidimos expor alguns pensamentos a respeito do princípio da progressividade no tempo como limitador ao poder de tributar, previsto em nossa Lei Magna

A recuperação judicial de empresas em processo falimentar com base na Lei 11.101/2005

Imunidade. Aquisição de mercadorias. IPI e Imposto de Importação. Requisitos do artigo 14 do CTN.

Trata-se de apelações contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (fls. 171/176), para declarar o direito do município autor de não recolher o IPI e o Imposto de Importação incidentes sobre aquisições no mercado externo, resultantes de procedimentos de importação, realizados diretamente pelo ente político, de bens, mercadorias e equipamentos destinados à incorporação ao patrimônio público municipal ou ao seu uso e consumo vinculado à prestação de serviços públicos de sua competência. Em face da sucumbência recíproca, os honorários serão compensados, nos termos do artigo 21 do CPC.

Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito. ICMS. Tributo indireto. Consumidor. "Contribuinte de fato". Ilegitimidade ativa. Apelo provido.

Alcance do dano sofrido por participante de reality show

O impacto dos reality shows no direito à privacidade e responsabilidade civil

CMO anuncia votação do Orçamento de 2025 em 19 de março

Comissão Mista de Orçamento vota o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 em março, após impasse sobre emendas parlamentares e medidas de transparência

STF suspende processos contra médicos com base em norma que dificultava aborto legal

Ministro Alexandre de Moraes complementou liminar em que havia suspendido a resolução do Conselho Federal de Medicina sobre o tema

Casal que agrediu mulher após receber multa indenizará Município por danos morais coletivos

Ressarcimento fixado em R$ 50 mil

Projeto permite contribuição voluntária ao FAT para reduzir impacto de inteligência artificial

Proposta precisar ser analisada em duas comissões temáticas da Câmara dos Deputados

Seguradoras negam indenização para afetados pelo ciclone que atingiu o Vale do Taquari

O advogado Rafael Caferati relata que diversos comerciantes da cidade de Lajeado/RS receberam negativas das seguradoras, mesmo com todos os pagamentos da apólice em dia.

No que se deve prestar atenção para aderir ao pacote econômico de Haddad será mostrado nesta quinta, 9h30 (WFaria Advogados)

No que se deve prestar atenção para aderir ao pacote econômico de Haddad será mostrado nesta quinta, 9h30.

Negada apelação de cliente que pedia indenização por serviços prestados por advogado

34ª Câmara manteve decisão de 1º Grau.

Portaria 671 torna sistema de ponto eletrônico mais seguro e confiável

Por Bruna Degani, Gerente Jurídica na Ahgora.

Moradores que tiveram casa inundada em enchentes serão indenizados por município

Prefeitura deverá realizar obras no local.

II Congresso EBRADI reúne especialistas de renome para discutir as reformas legislativas e seus impactos no Direito

O evento, realizado em 26 e 27/10, será online com 10 horas de conteúdo exclusivo e ao vivo sobre o tema “Democracia, Cidadania & Reformas Estruturais”. As inscrições estão abertas.

O registro de software e a transferência de tecnologia como ferramentas de proteção contra a pirataria no mundo globalizado

Para o presidente do Grupo Marpa, Valdomiro Soares, a transferência de tecnologia é parte fundamental do desenvolvimento nacional e o registro de software é uma das ferramentas à disposição de seus criadores para combater a pirataria.

Auxílio Emergencial: 1,9 milhão de beneficiários do Bolsa Família recebem a 5ª parcela nesta segunda; veja o calendário

Pagamentos para esse grupo são feitos da mesma forma que o Bolsa.

Auxílio Emergencial: 1,8 milhão de beneficiários do Bolsa Família recebem a 5ª parcela nesta terça; veja o calendário

Pagamentos seguem o calendário do Bolsa Família.

Justiça nega suspensão do contrato entre governo do Estado e empresas de telefonia móvel

Parceria visa monitorar aglomerações.